É necessário regulamentar os “jogos de azar” no Brasil

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Fonte: Paulo José Iász de Morais, Conjur O Projeto de Lei 186/2014, que ora se analisa, busca regulamentar a atividade de bingos no Brasil. A questão que deve nortear os debates não ése tais atividades devem ser regulamentadas, mas em que medida deve haver essa regulamentação. Com efeito, os que se opõem à legalização e regulamentação da exploração de jogos, vulgarmente conhecidos como “jogos de azar”, afirmam que a...

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Magistratura não se resume aos poucos do levante moralista da toga

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Hoje já se sabe que os movimentos das mulheres em 64, que tiveram um grande impacto político na época, longe de significar um empoderamento feminino, foram simplesmente instrumentalizações dos arranjos conspiratórios do Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) e Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES). A família, a bíblia e as bravatas contra a corrupção e o comunismo eram a marca das marchas desses movimentos que...

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Uma definição de interesse público e a priorização de direitos fundamentais

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O termo interesse público é uma expressão bastante genérica e abstrata. Frequentemente, inúmeras ações do Estado-governo ou Estado-administração são praticadas sob o pálio do chamado “interesse público”. Todavia, o alto grau de abstração do termo interesse público termina por dificultar a verificação, na prática, de determinas ações ou escolhas administrativas, ou seja, se elas foram ou não praticadas em benefício da...

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Não existe direito adquirido a índice de correção monetária em previdência

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Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Ademais, há previsão de que (i) a participantes elegíveis à obtenção de um benefício, deve ser assegurada...

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Juiz não é sócio do Ministério Público nem membro da Polícia Federal

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Calma. Calma. A frase não é minha. É de um ministro do Supremo Tribunal Federal, em acórdão que aprecia conduta de um juiz federal, no ano de 2013 (para fazer justiça e dar a César o que é de César, o advogado foi Cesar Bitencourt; já o nome do juiz implicado o leitor descobrirá lendo o acórdão). Por isso, dou o spoiler. Se o leitor estiver muito curioso, pode ir direto ao post scriptum. E ler a íntegra do acórdão. Ainda...

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