É constrangimento ilegal condenação de crime hediondo que contraria julgamento anterior precluso para acusação

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FONTE: Migalhas O ministro Fachin, do STF, determinou que a condenação de um sentenciado por homicídio se limite aos parâmetros fixados pelo Tribunal do Júri no primeiro julgamento. O ministro explicou que a classificação do delito como hediondo num segundo júri, realizado por decisão em recurso apresentado exclusivamente pela defesa, agrava a situação do condenado, uma vez que interfere na execução penal. O réu foi condenado...

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Novo CPC autoriza execução de sentença declaratória

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Fonda: Pedro Segall, da Conjur Quando o Código de Processo Civil de 1973 foi promulgado, a regra, no Brasil, era de que as ações de prestação não eram sincréticas, ou seja, caso alguém propusesse uma ação de prestação, ela obteria somente o reconhecimento de um direito[1]. Era uma ação puramente de conhecimento. Se o credor quisesse executar a decisão oriunda dessa ação, ele deveria propor uma nova ação autônoma de...

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Testemunha de Jeová que teve cirurgia negada por não poder receber sangue será indenizado

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Fonte: Migalhas Hospital terá de indenizar um homem da religião Testemunha de Jeová que teve cirurgia negada por médico do SUS. Devido à crença religiosa, o paciente não poderia receber transfusão de sangue caso houvesse complicações na cirurgia – fator que motivou a recusa por parte do corpo médico. Diante da recusa, o paciente teve de arcar com os custos da operação, realizada por médicos particulares, no mesmo hospital. A...

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Raiva ajuda, mas não resolve

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Fonte: Ivan Martins, da Época Minha analista freudiana às vezes desce do pedestal e diz coisas inesperadas. Ontem, depois de saber que eu tinha ficado bravo com uma mulher que não me quis, ela soltou o clichê mais gasto das últimas décadas: “Sem raiva a gente não consegue se afastar de ninguém”. Disse isso e silenciou, feito uma esfinge. Eu perguntei por que, exigi explicações, implorei que ela elaborasse o raciocínio e o...

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Nova regulamentação dos FIP altera responsabilidade de gestores

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Fonte: Rubens Vidigal Neto, Allan Crocci de Souza e Arthur de Paula Lopes Almeida, da Conjur No último dia 30 de agosto, foi editada a Instrução CVM 578/16, que regula os Fundos de Investimento em Participações (FIP). Dentre as diversas e importantes inovações trazidas pela norma, o afastamento da exigência de responsabilidade solidária entre administrador e gestor perante os investidores é uma das que tem gerado maior interesse dos...

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