Receita Federal erra ao interpretar lei de repatriação de capitais

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Por Cezar Roberto Bitencourt Cumprindo previsão constante no artigo 10 da Lei 13.254/2016, que instituiu a Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1627, de 11 de março de 2016, errou ao restringir, injustificadamente, tal regularização a quem não “tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados...

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É possível uma teoria crítica do Direito sem Marx e Engels?

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“Entre direitos iguais decide a força” (Karl Marx, em O capital) “É evidente que o conjunto da legislação tem o objetivo de proteger os proprietários contra os despossuídos. As leis são necessárias exatamente porque existem os despossuídos e, mesmo que poucas leis o expressem diretamente [...], a hostilidade em face do proletariado está na base do ordenamento jurídico. E isto se demonstra quando os juízes, especialmente os...

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Ok, vamos ser amigos

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Me peguei ao telefone, faz uns dias, dizendo coisas em que eu não acredito. “Não se preocupe”, eu disse. “Sei exatamente qual botão apertar para transformar desejo em amizade”. Na verdade, não faço a menor ideia de onde fica esse botão, mas a situação exigia uma frase de efeito. Mais tarde, pensando sozinho no sofá de casa, percebi que tinha dito meia verdade: nos últimos anos, depois de muitos mal-entendidos, aprendi a...

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Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprova produção e uso da fosfoetanolamina

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Menos de uma semana após chegar da Câmara, o projeto que autoriza o uso dafosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com câncer recebeu o apoio da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT). A proposta (PLC 3/2016) que permite o uso do medicamento antes do registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi aprovada nesta terça-feira (15) e segue agora para a...

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STF deve analisar três grandes indagações sobre parlamentarismo

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O Supremo Tribunal Federal decidirá esta semana sobre a possibilidade ou não de ser o parlamentarismo objeto de Emenda Constitucional. O parlamentarismo não está no rol narrado artigo 60, § 4º, da Constituição da República de 1988, que define as matérias que não podem ser objeto de deliberação, conhecidas como “cláusulas pétreas”. Um dos temas mais significativos da teoria constitucional brasileira, desde a promulgação da...

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