Protesto de dívida fiscal é totalmente ilegal e absolutamente imoral

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Por Raul Haidar Apesar de decisões judiciais em sentido contrário, o envio de certidões de dívida fiscal (CDAs) para cartórios de protesto é um ato totalmente ilegal e absolutamente imoral. A ilegalidade já demonstramos em nossa coluna de 7 de janeiro de 2013, sob o título Contribuinte deve protestar e não ser protestado, e em 23 de novembro de 2015 aqui afirmamos que o Protesto de CDA, além de inútil, é ilegal e...

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CLT precisa ser flexibilizada neste grave momento de crise econômica

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Por Nelson Williams Criada em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto-Lei 5.452, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi, inegavelmente, um marco na história do país, pois inseriu, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Desde então, o país passou a ter um conjunto de normas que asseguram a proteção social, individual e coletiva aos trabalhadores. Considere-se que, seis décadas antes da sanção...

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Imposto de Renda: a responsabilidade é sua

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Mais uma vez, chegou a hora de prestar contas com a máquina comedora de renda. Do início de março até 30 de abril, devem prestar contas aqueles que tiveram renda tributável acima de R$ 25.661,70, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 40 mil, bens acima de R$ 300 mil e também os tradicionais casos de ganhos de capital e atividade rural. A principal recomendação para a declaração de Imposto de Renda...

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Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema

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Por Carlos Eduardo Pellegrini O terrorismo, como não possui ainda tipificação no Brasil, pois está em tramite no processo legislativo, sob regime constitucional de urgência, o projeto de lei 2016/2015, é medida de rigor realizar a análise do direito internacional público como método de desenvolvimento de paradigma de estudo para entender se o legislador pátrio está trilhando o escorreito caminho assumido na ordem internacional. É...

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O canibalismo da Lei e Constituição: Quando Nebraska vira Caneca

Por - Política | Nenhum comentário

Seriam as palavras flatus vocis? Nestes tempos em que se diz qualquer coisa sobre os textos legais e constitucionais, faço uma reflexão sobre “o que é isto — o texto jurídico”. Por exemplo: Se está escrito que, para que ocorra a condução coercitiva, é necessário o pressuposto da prévia intimação e da negativa de atendê-la, pode o intérprete ignorar isso? Voltamos ao nominalismo, em que só há(via) coisas particulares e as...

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