Ramiro Becker: Novo Código Comercial inclui comércio eletrônico

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Fonte: Ramiro Becker, da Conjur.com.br O novo Código Comercial está prestes a nascer. Estamos na reta final dos trabalhos técnicos para que o legislativo possa deliberar sobre os pontos das novas regras comerciais, societárias e empresariais no Brasil. Não são poucos os pontos novos e positivos existentes no projeto do novo ordenamento. Assuntos como: contratos de distribuição, contratos de concessão mercantil, normas para proteção da...

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Não se pode imputar crime a alguém pelo cargo que ocupa, diz Teori

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Fonte: Pedro Carnário, da Conjur.com “Imputar a alguém uma conduta penal tão somente pelo fato de ocupar determinado cargo significa, na prática, adotar a responsabilização objetiva na esfera penal”, diz o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. A conclusão está em voto proferido na 2ª Turma em que o deputado federal Décio Lima (PT-SC) foi absolvido porque o Ministério Público não conseguiu comprovar a...

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Diálogo sobre a (in)coerência e a justa causa no impeachment‏

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Fonte: Jerônimo Azambuja Franco Neto, da Conjur.com São inquietantes os debates jurídicos acerca do processo de impeachment no corrente ano, tendo em vista as intensas movimentações políticas nacionais. É imprescindível não se confundir, no entanto, a perspectiva jurídica daquele instituto com suas motivações e com suas implicações políticas. Os juristas Marcelo Cattoni, Bernardo Fernandes, Alexandre Bahia e Diogo Bacha...

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Críticas à lei de enfrentamento ao terrorismo e seus avanços

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Em vigor desde o dia 17 de março, a Lei Federal 13.260, de 16/3/2016, disciplinou o terrorismo, tratou de disposições investigatórias e alterou as leis 7.960/89 e 12.850/2013. A lei antiterrorismo (LAT) definiu o terrorismo como a prática por um ou mais indivíduos dos atos que descreve, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou...

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Você sabe quais são as bancadas mais fortes do Congresso Nacional?

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É impossível ser feliz sozinho… Já dizia Tom Jobim. Ninguém passa por essa vida sem um amigo, sem alguém para dividir momentos, o peso dos fardos e a leveza dos sorrisos. Você já reparou? Nenhuma história se faz com apenas um personagem. Eu li certa vez sobre uma pesquisa que apontava pessoas solitárias como as mais inteligentes. Que sejam. Eu sei que felicidade é uma virtude para todos, e que só é possível alcançá-la quando nos...

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É necessário regulamentar os “jogos de azar” no Brasil

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Fonte: Paulo José Iász de Morais, Conjur O Projeto de Lei 186/2014, que ora se analisa, busca regulamentar a atividade de bingos no Brasil. A questão que deve nortear os debates não ése tais atividades devem ser regulamentadas, mas em que medida deve haver essa regulamentação. Com efeito, os que se opõem à legalização e regulamentação da exploração de jogos, vulgarmente conhecidos como “jogos de azar”, afirmam que a...

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