Uma definição de interesse público e a priorização de direitos fundamentais

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O termo interesse público é uma expressão bastante genérica e abstrata. Frequentemente, inúmeras ações do Estado-governo ou Estado-administração são praticadas sob o pálio do chamado “interesse público”. Todavia, o alto grau de abstração do termo interesse público termina por dificultar a verificação, na prática, de determinas ações ou escolhas administrativas, ou seja, se elas foram ou não praticadas em benefício da...

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Não existe direito adquirido a índice de correção monetária em previdência

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Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Ademais, há previsão de que (i) a participantes elegíveis à obtenção de um benefício, deve ser assegurada...

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É possível uma teoria crítica do Direito sem Marx e Engels?

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“Entre direitos iguais decide a força” (Karl Marx, em O capital) “É evidente que o conjunto da legislação tem o objetivo de proteger os proprietários contra os despossuídos. As leis são necessárias exatamente porque existem os despossuídos e, mesmo que poucas leis o expressem diretamente [...], a hostilidade em face do proletariado está na base do ordenamento jurídico. E isto se demonstra quando os juízes, especialmente os...

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PL antiterrorismo é ameaça a movimentos sociais e manifestantes

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Por Camila Marques e Mariana Rielli Aprovado em definitivo pelo Congresso no dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 2016/2015, conhecido como PL Antiterrorismo, aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. De autoria do Executivo, o texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara com algumas modificações, e, posteriormente, sofreu novas alterações no Senado. De volta à Câmara, foi ratificado na versão originalmente aprovada...

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CLT precisa ser flexibilizada neste grave momento de crise econômica

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Por Nelson Williams Criada em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto-Lei 5.452, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi, inegavelmente, um marco na história do país, pois inseriu, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Desde então, o país passou a ter um conjunto de normas que asseguram a proteção social, individual e coletiva aos trabalhadores. Considere-se que, seis décadas antes da sanção...

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Cobrar taxa por remoção e coleta pública de lixo é constitucional

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Cobrar taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis é constitucional. Assim definiu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública pelo município de Jaú (SP). O ministro amparou sua decisão na Súmula Vinculante 19 do STF. Ao analisar a reclamação,...

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