Não existe direito adquirido a índice de correção monetária em previdência

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Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Ademais, há previsão de que (i) a participantes elegíveis à obtenção de um benefício, deve ser assegurada...

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Protesto de dívida fiscal é totalmente ilegal e absolutamente imoral

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Por Raul Haidar Apesar de decisões judiciais em sentido contrário, o envio de certidões de dívida fiscal (CDAs) para cartórios de protesto é um ato totalmente ilegal e absolutamente imoral. A ilegalidade já demonstramos em nossa coluna de 7 de janeiro de 2013, sob o título Contribuinte deve protestar e não ser protestado, e em 23 de novembro de 2015 aqui afirmamos que o Protesto de CDA, além de inútil, é ilegal e...

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Imposto de Renda: a responsabilidade é sua

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Mais uma vez, chegou a hora de prestar contas com a máquina comedora de renda. Do início de março até 30 de abril, devem prestar contas aqueles que tiveram renda tributável acima de R$ 25.661,70, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 40 mil, bens acima de R$ 300 mil e também os tradicionais casos de ganhos de capital e atividade rural. A principal recomendação para a declaração de Imposto de Renda...

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Quebra de sigilo bancário põe em risco segurança dos contribuintes

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É paradoxal que Tá tranquilo, tá favorável seja ohit do momento neste final de verão de 2016, quando o ambiente no país está longe, mas muito longe da tranquilidade, e não há vivalma que acredite que alguma coisa esteja favorável, muito pelo contrário. A crise de confiança é gravíssima. As forças econômicas que movem o país pararam à espera de uma solução que do atual governo não virá. Seguimos estagnados, em um ambiente...

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STJ e especialistas discutem questão dos juros em financiamentos habitacionais

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Os efeitos maléficos dos altos juros cobrados pelas instituições financeiras brasileiras se retroalimentam – situação que, no entender de alguns especialistas, pode resultar em uma prática ilegal, segundo a Lei de Usura: juros sobre juros, termo que também é conhecido por capitalização de juros. Diante dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez hoje (29) uma audiência para subsidiar os ministros da corte sobre a...

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Receita começa a receber declarações do IR 2016 nesta terça-feira

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O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa na terça-feira (1º). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declaração para ser usado no computador foi liberado no site da Receita Federal no dia 25. A data limite para entrega das declarações é 29 de abril. Entre os que devem declarar,...

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