Magistratura não se resume aos poucos do levante moralista da toga

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Hoje já se sabe que os movimentos das mulheres em 64, que tiveram um grande impacto político na época, longe de significar um empoderamento feminino, foram simplesmente instrumentalizações dos arranjos conspiratórios do Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) e Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES). A família, a bíblia e as bravatas contra a corrupção e o comunismo eram a marca das marchas desses movimentos que...

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Uma definição de interesse público e a priorização de direitos fundamentais

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O termo interesse público é uma expressão bastante genérica e abstrata. Frequentemente, inúmeras ações do Estado-governo ou Estado-administração são praticadas sob o pálio do chamado “interesse público”. Todavia, o alto grau de abstração do termo interesse público termina por dificultar a verificação, na prática, de determinas ações ou escolhas administrativas, ou seja, se elas foram ou não praticadas em benefício da...

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Não existe direito adquirido a índice de correção monetária em previdência

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Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Ademais, há previsão de que (i) a participantes elegíveis à obtenção de um benefício, deve ser assegurada...

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Juiz não é sócio do Ministério Público nem membro da Polícia Federal

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Calma. Calma. A frase não é minha. É de um ministro do Supremo Tribunal Federal, em acórdão que aprecia conduta de um juiz federal, no ano de 2013 (para fazer justiça e dar a César o que é de César, o advogado foi Cesar Bitencourt; já o nome do juiz implicado o leitor descobrirá lendo o acórdão). Por isso, dou o spoiler. Se o leitor estiver muito curioso, pode ir direto ao post scriptum. E ler a íntegra do acórdão. Ainda...

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O país do dedo em riste

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Tenho a impressão, por estes dias, que a minha vida privada está suspensa, esperando o desenlace da vida pública. Há coisas que eu deveria resolver, fazer, falar, ligar, mas simplesmente não dou conta. Espero por algo que não sei o que é. Parece que os sentimentos íntimos se tornaram reféns do que acontece em Brasília, em Curitiba, ou nas manchetes do jornal. A prioridade voltou-se para fora, abafando as questões de dentro. Enquanto...

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Discussão política no Brasil é moralizada e judicializada, afirma analista

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Fonte: Conjur.com.br A divulgação de conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com sua sucessora, Dilma Rousseff, “claramente demonstra que algumas pessoas realmente querem um tipo de golpe, com o Judiciário, a Polícia Federal, para formar um novo governo”, afirmou o cientista político alemão Jens Borchert ao jornal Valor Econômico, ressalvando que a nomeação do petista para a Casa Civil foi um...

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Receita Federal erra ao interpretar lei de repatriação de capitais

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Por Cezar Roberto Bitencourt Cumprindo previsão constante no artigo 10 da Lei 13.254/2016, que instituiu a Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1627, de 11 de março de 2016, errou ao restringir, injustificadamente, tal regularização a quem não “tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados...

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