A presunção de inocência e o sucesso da operação “lava jato”

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Fonte: Conjur.com.br A presunção de inocência voltará à pauta do STF. Em breve, a corte julgará duas ações declaratórias de constitucionalidade — propostas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico Nacional — que pretendem reabrir a discussão sobre o momento em que uma pena pode ser aplicada. No início deste ano, ao julgar o HC 126.292, o STF decidiu que basta uma decisão condenatória em 2º grau para a...

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Ramiro Becker: Novo Código Comercial inclui comércio eletrônico

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Fonte: Ramiro Becker, da Conjur.com.br O novo Código Comercial está prestes a nascer. Estamos na reta final dos trabalhos técnicos para que o legislativo possa deliberar sobre os pontos das novas regras comerciais, societárias e empresariais no Brasil. Não são poucos os pontos novos e positivos existentes no projeto do novo ordenamento. Assuntos como: contratos de distribuição, contratos de concessão mercantil, normas para proteção da...

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Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial

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Por Jones Figueirêdo Alves Quando a cláusula geral de “comunhão plena de vida”, como norma-principio, remete as relações conjugais a seus valores éticos e afetivos (artigo 1.511 do Código Civil), sob o pressuposto lógico de o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos direitos e deveres dos cônjuges, não há confundir a comunhão em ordem constituída como fato e valor de fenômeno familiar, com a da disciplina...

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Acordo coletivo prevalece sobre interesses políticos de sindicato

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FONTE: Por Paulo Sergio João, da Conjur.com.br Desde a Constituição Federal de 1988 os sindicatos adquiriram o monopólio das negociações coletivas cujo requisito de validade impõe a participação obrigatória dos sindicatos (artigo 8º VI). A consequência gerada é de uma imposição política das entidades sindicais que nem sempre apresentam nível de sindicalização suficiente para justificar a legitimidade de representação.  Ou...

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“Porte de arma de traficante” e caso Bolsonaro: o que têm em comum?

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Por Lenio Luiz Streck, da Conjur.com.br Para quem gosta de ativismo, basta lembrar o que já digo de há muito em Verdade e Consenso: o ativismo não é um sentimento constitucional. Ele depende da composição do Tribunal. É behaviorista (comportamental). Logo, depende da opinião pessoal. Logo, é antidemocrático. Às vezes pode até nos agradar. Por vezes, pode acertar. Mas, não há como confiar. Como somos apaixonados pelo ativismo...

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Gilmar Mendes: Brasil desenvolveu capitalismo de partido

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Fonte: Migalhas Na 2ª turma do STF, ao votar nesta terça-feira, 21, pelo recebimento de denúncia contra o deputado Nelson Meurer por envolvimento na Lava Jato, o ministro Gilmar Mendes, que também é presidente do TSE, falou sobre o que chamou de “capitalismo de partido”, “tipo de prática que parece ter se consolidado nestes últimos anos”. “Nós no Eleitoral teremos que fazer algumas distinções. Vamos nos deparar com o...

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Não se pode imputar crime a alguém pelo cargo que ocupa, diz Teori

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Fonte: Pedro Carnário, da Conjur.com “Imputar a alguém uma conduta penal tão somente pelo fato de ocupar determinado cargo significa, na prática, adotar a responsabilização objetiva na esfera penal”, diz o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. A conclusão está em voto proferido na 2ª Turma em que o deputado federal Décio Lima (PT-SC) foi absolvido porque o Ministério Público não conseguiu comprovar a...

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