Emissoras podem convidar candidatos de menor representatividade para debates eleitorais

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Fonte: Migalhas O STF retomou nesta quinta-feira, 25, o julgamento conjunto de cinco ADIns que questionaram dispositivos da lei 9.504/97, com redação dada pela lei 13.165/15(minirreforma eleitoral), referentes à propaganda eleitoral gratuita e aos debates eleitorais no rádio e na TV. Os ministros, por maioria de votos, mantiveram as regras de distribuição de tempo da propaganda eleitoral, contudo, deram interpretação conforme...

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“Porte de arma de traficante” e caso Bolsonaro: o que têm em comum?

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Por Lenio Luiz Streck, da Conjur.com.br Para quem gosta de ativismo, basta lembrar o que já digo de há muito em Verdade e Consenso: o ativismo não é um sentimento constitucional. Ele depende da composição do Tribunal. É behaviorista (comportamental). Logo, depende da opinião pessoal. Logo, é antidemocrático. Às vezes pode até nos agradar. Por vezes, pode acertar. Mas, não há como confiar. Como somos apaixonados pelo ativismo...

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Discussão política no Brasil é moralizada e judicializada, afirma analista

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Fonte: Conjur.com.br A divulgação de conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com sua sucessora, Dilma Rousseff, “claramente demonstra que algumas pessoas realmente querem um tipo de golpe, com o Judiciário, a Polícia Federal, para formar um novo governo”, afirmou o cientista político alemão Jens Borchert ao jornal Valor Econômico, ressalvando que a nomeação do petista para a Casa Civil foi um...

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Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema

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Por Carlos Eduardo Pellegrini O terrorismo, como não possui ainda tipificação no Brasil, pois está em tramite no processo legislativo, sob regime constitucional de urgência, o projeto de lei 2016/2015, é medida de rigor realizar a análise do direito internacional público como método de desenvolvimento de paradigma de estudo para entender se o legislador pátrio está trilhando o escorreito caminho assumido na ordem internacional. É...

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O canibalismo da Lei e Constituição: Quando Nebraska vira Caneca

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Seriam as palavras flatus vocis? Nestes tempos em que se diz qualquer coisa sobre os textos legais e constitucionais, faço uma reflexão sobre “o que é isto — o texto jurídico”. Por exemplo: Se está escrito que, para que ocorra a condução coercitiva, é necessário o pressuposto da prévia intimação e da negativa de atendê-la, pode o intérprete ignorar isso? Voltamos ao nominalismo, em que só há(via) coisas particulares e as...

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Em nome de um ilusório combate à corrupção, o Estado penal atropela os princípios fundamentais

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“Até os primeiros dias de março de 1964, nos meios de comunicação em geral e nos jornais, em particular, não havia unanimidade sobre o governo Goulart. Embora em muitos estudos o conjunto da imprensa brasileira seja apresentado em uma postura de sistemática oposição a Jango, uma pesquisa mais atenta conduz a conclusão diversa (…). O mês de março de 1964, portanto, é um momento crucial na trajetória do governo Goulart. Ele...

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