Críticas à lei de enfrentamento ao terrorismo e seus avanços

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Em vigor desde o dia 17 de março, a Lei Federal 13.260, de 16/3/2016, disciplinou o terrorismo, tratou de disposições investigatórias e alterou as leis 7.960/89 e 12.850/2013. A lei antiterrorismo (LAT) definiu o terrorismo como a prática por um ou mais indivíduos dos atos que descreve, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou...

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Quanto vale um juiz?

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A febre do heroísmo judicial chegou ao seu ápice nas últimas semanas no país. As notícias sobre a denúncia pelo MPSP contra o ex-presidente Lula, a remessa dos autos à Justiça Federal em Curitiba, a guerra da nomeação/não nomeação, provocaram alvoroço e manifestações de apoio ao magistrado Juiz Sérgio Moro. O povo, dormindo na cama do senso comum (claro), delira ao ver o juiz de quem deveríamos esperar imparcialidade agir como...

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Você sabe quais são as bancadas mais fortes do Congresso Nacional?

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É impossível ser feliz sozinho… Já dizia Tom Jobim. Ninguém passa por essa vida sem um amigo, sem alguém para dividir momentos, o peso dos fardos e a leveza dos sorrisos. Você já reparou? Nenhuma história se faz com apenas um personagem. Eu li certa vez sobre uma pesquisa que apontava pessoas solitárias como as mais inteligentes. Que sejam. Eu sei que felicidade é uma virtude para todos, e que só é possível alcançá-la quando nos...

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É necessário regulamentar os “jogos de azar” no Brasil

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Fonte: Paulo José Iász de Morais, Conjur O Projeto de Lei 186/2014, que ora se analisa, busca regulamentar a atividade de bingos no Brasil. A questão que deve nortear os debates não ése tais atividades devem ser regulamentadas, mas em que medida deve haver essa regulamentação. Com efeito, os que se opõem à legalização e regulamentação da exploração de jogos, vulgarmente conhecidos como “jogos de azar”, afirmam que a...

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Magistratura não se resume aos poucos do levante moralista da toga

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Hoje já se sabe que os movimentos das mulheres em 64, que tiveram um grande impacto político na época, longe de significar um empoderamento feminino, foram simplesmente instrumentalizações dos arranjos conspiratórios do Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) e Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES). A família, a bíblia e as bravatas contra a corrupção e o comunismo eram a marca das marchas desses movimentos que...

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Uma definição de interesse público e a priorização de direitos fundamentais

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O termo interesse público é uma expressão bastante genérica e abstrata. Frequentemente, inúmeras ações do Estado-governo ou Estado-administração são praticadas sob o pálio do chamado “interesse público”. Todavia, o alto grau de abstração do termo interesse público termina por dificultar a verificação, na prática, de determinas ações ou escolhas administrativas, ou seja, se elas foram ou não praticadas em benefício da...

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Não existe direito adquirido a índice de correção monetária em previdência

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Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Ademais, há previsão de que (i) a participantes elegíveis à obtenção de um benefício, deve ser assegurada...

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